Despacho n.º 14400/2025, de 4 de dezembro

Despacho n.º 14400/2025

O Sistema de Indemnização aos Investidores, criado e regulado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, é administrado por uma comissão diretiva composta por um presidente e dois vogais, designados, respetivamente, pelo conselho diretivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), pelo conselho de administração do Banco de Portugal e pelo Ministro das Finanças, que exercem as suas funções por períodos renováveis de três anos, nos termos do disposto no artigo 15.º daquele diploma.

Tendo terminado o mandato do vogal anteriormente designado pelo referido membro do Governo, torna-se necessário proceder à sua substituição.

Assim, ouvidas as associações representativas dos participantes no Sistema, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional:

1 - Designo como vogal da comissão diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores o Doutor Manuel José da Rocha Armada, cuja nota curricular em anexo ao presente despacho comprova a formação e a experiência profissional necessários para o efeito.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de novembro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Manuel José da Rocha Armada

Professor catedrático (e emérito) de Finanças, na Escola de Economia, Gestão e Ciência Política da Universidade do Minho, onde leciona desde 1980, tendo exercido diversas funções de liderança, incluindo dois mandatos como Presidente e dois como vice-presidente da Escola.

Doutorado em administração de empresas pela Manchester Business School (Inglaterra), mestre em Management Science pela Universidade de Kent (Inglaterra) e licenciado em Gestão pelo ISEG - Universidade Técnica de Lisboa.

Ao longo da sua carreira lecionou um vasto conjunto de unidades curriculares em todos os graus de ensino universitário, não só na Universidade do Minho, mas também em numerosas instituições de ensino superior em vários países e continentes.

Investigador na área das finanças, tem uma extensa produção científica internacional em diversas áreas de finanças (nomeadamente na área de mercado de capitais), tem publicado em revistas de referência, nomeadamente no European Financial Management Journal, European Finance Journal, Quantitative Finance, Review of Derivatives Research, Industrial and Corporate Change, The Quarterly Review of Economics and Finance e Global Finance Journal.

Foi distinguido com diversos prémios internacionais, integra conselhos editoriais e o Advisory Board do European Journal of Finance e recebeu o IIF Research Professor Award 2021, atribuído pelo Indian Institute of Finance.

Cofundador e primeiro presidente da «Portuguese Finance Network» (PFN), desempenhou papéis de liderança em importantes conferências e associações internacionais, tais como a European Financial Management Association (EFMA), Global Finance Conference (GFC) e Multinational Finance Society (MFS), tendo colaborado com vários Prémios Nobel de Economia.

É membro do NIPE - Centro de Investigação em Políticas Económicas da Universidade do Minho, e colaborador do Centro de Investigação VANFINAP (Universidade de Santiago de Compostela), participando em projetos de investigação com a CMVM, universidades europeias e várias universidades latino-americanas. Desde há vários anos que é membro internacional da «Mexican Academy of Administrative Sciences», com direito a voto.

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