Despacho n.º 14401/2008, de 26 de maio

Despacho n.º 14401/2008

1 - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na directora de Serviços de Recursos e Sistemas de Informação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciada Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O'Neill Marques, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução de processos;

b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 2.500, acrescido de IVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

c) Autorizar o processamento das despesas com transportes, alojamento e ajudas de custo, relativas às deslocações em serviço previamente autorizadas;

d) Autorizar a antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite das minhas competências próprias, nos termos estabelecidos anualmente pelo decreto-lei que fixa as normas de execução do Orçamento do Estado;

e) Autorizar os pedidos de libertação de créditos (PLC);

f) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP);

g) Autorizar as alterações orçamentais, no âmbito das minhas competências próprias.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007, ficando desde já ratificados todos os actos praticados, até à presente data, pela licenciada Dulce O'Neill, no âmbito das competências agora delegadas.

15 de Maio de 2008. - O Director-Geral, Nuno de Sousa Pereira.