Despacho n.º 14403/2025, de 4 de dezembro

Despacho n.º 14403/2025

O Programa do XXV Governo Constitucional estabelece uma agenda ambiciosa para a Administração Pública portuguesa, tanto quanto à sua organização e funcionamento, quanto à adequação das políticas de gestão de recursos humanos e de emprego público e, em simultâneo, quanto à conceção e implementação de medidas de transformação da cultura de trabalho e de liderança.

Tendo presentes estes imperativos, torna-se essencial traçar uma nova estratégia para as políticas do emprego público, centrada no mérito, na capacidade de atração e retenção de talento na Administração Pública, no reconhecimento de competências e aptidões dos trabalhadores e que se constitua como ponto de partida para a prossecução, designadamente, dos seguintes objetivos:

a) Implementar medidas e políticas de atração e retenção dos trabalhadores na Administração Pública, designadamente, através da criação, desenvolvimento e promoção da «marca empregadora» da Administração Pública e da aferição de motivos geradores de saída;

b) Implementar um novo modelo de avaliação de competências e capacidades dos seus trabalhadores e dos perfis necessários e adequados às necessidades reportadas pelos serviços, através da conceção e criação de um «Centro de Avaliação de Competências» na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);

c) Instituir a DGAEP como um serviço de referência nas matérias de emprego público e para a melhoria da prestação de serviço público, através do acompanhamento permanente dos serviços e entidades públicas e dos seus trabalhadores, com especial dedicação aos novos regimes de carreiras em vigor;

d) Acompanhar, a cada momento, uma efetiva avaliação da aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) nas entidades empregadoras públicas, garantindo o reconhecimento e diferenciação do desempenho, mérito e resultados, bem como assegurando apoio contínuo junto destas entidades;

e) Garantir a recolha de dados fidedignos que habilitem as decisões sobre medidas de política em matéria de recursos humanos através do contínuo desenvolvimento do Sistema de Informação e Organização do Estado (SIOE), assim como a apresentação sistemática das respetivas conclusões e proposta de medidas de ação e mitigação;

f) Coordenar a implementação e monitorização de políticas transversais de gestão de pessoas e liderança no âmbito da Administração Pública, preconizando as melhores práticas geradoras de transformação cultural, de trabalho e liderança, no seio da Administração Pública, com foco nas pessoas;

g) Implementar uma estratégia de comunicação interna no seio da Administração Pública, promovendo informação junto dos trabalhadores, em estreita articulação e colaboração com as demais Entidades cuja missão se relacione com processos de gestão de pessoas;

h) Implementar uma abordagem transversal na conceção de políticas públicas de emprego público, centrada nas pessoas e na melhoria da sua experiência ao longo da carreira na Administração Pública, em estreita colaboração com as demais entidades que impactam na proposta de valor aos seus trabalhadores.

Acresce que, como assumido também no Programa do XXV Governo, está prevista a criação de um novo Serviço público mediante a «fusão da DGAEP, INA, SSAP e ligação funcional à CRESAP, mantendo a autonomia decisória desta última». Esta medida de política, mais ampla e ambiciosa, será exigente do ponto de vista da sua operacionalização e implicará necessariamente uma preparação atempada do próprio processo de transição para um novo paradigma, alinhado com as novas orientações de políticas publicas para a área da Administração Pública.

Assim, importa dotar a DGAEP de todas as condições necessárias aos desafios identificados, impondo-se imprimir-lhe uma nova abordagem e dinâmica no desempenho das suas atribuições e competências, bem como uma capacidade de resposta direcionada ao desenvolvimento das novas linhas estratégicas.

A licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca foi designada para exercer o cargo de diretora-geral da Administração e do Emprego Público em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, com efeitos a 1 de julho de 2023, através do Despacho n.º 7686/2023, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2023.

Neste contexto e tendo em vista imprimir uma nova orientação à gestão da DGAEP, imprescindível para a transformação pretendida, ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 8869-D/2025, de 29 de julho do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025, nos termos do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com a alínea g) do artigo 4.º e com o artigo 15.º, ambos do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e com a alínea f) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, todos na sua redação em vigor, na sequência da prévia audição da referida dirigente e com os fundamentos acima expostos:

1 - Determino a cessação da comissão de serviço da licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca no cargo de diretora-geral da Administração e do Emprego Público, para o qual foi designada pelo Despacho n.º 7686/2023, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2023.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2025.

24 de novembro de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

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