Despacho n.º 14409/2024, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14409/2024

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 47.º-D da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, Dr. João André Matias Sebastião Lucas, os poderes que me foram delegados pelo Conselho Administrativo, por deliberação tomada em 4 de junho de 2024, para autorizar o pagamento de despesas até ao limite de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) e para autorizar o pagamento das despesas mensais com vencimentos.

27 de novembro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

318404759