Despacho n.º 14410/2024, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14410/2024

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei Orgânica 2/2005, de 10 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, designo a Escrivã Auxiliar Inês Mariana Silva Pereira, a desempenhar atualmente funções no Juízo Central Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, para o lugar de oficial de justiça da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2024.

27 de novembro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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