Despacho n.º 14429/2015, de 4 de dezembro

Despacho n.º 14429/2015

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.os 2.1 e 2.3 do Despacho n.º 13119-D/2015, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, 1.º suplemento, de 17 de novembro de 2015, subdelego na Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), licenciada Maria Joana de Andrade Ramos, as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes atos do âmbito da DGAEP:

a) Atos respeitantes às comissões de trabalhadores, atribuídos por lei ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;

b) Atos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao Ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, à exceção da prática de atos na situação de greve geral.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2015, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela subdelegada.

18 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.

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