Despacho n.º 14436/2015, de 4 de dezembro

Despacho n.º 14436/2015

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 45.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, delego no chefe do meu Gabinete, licenciada Joana Salgueiro Texugo de Sousa, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito do meu Gabinete:

a) Autorizar os pedidos de libertação de créditos e os pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, bem como as alterações orçamentais que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e das Finanças, incluindo a antecipação de duodécimos que se revelem necessários para execução do orçamento do meu Gabinete;

b) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental do Gabinete, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei

n.º 155/92, de 28 de julho;

c) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

d) Aprovar o mapa de férias, dar anuência à acumulação das mesmas e justificar e injustificar faltas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho;

e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a respetiva despesa;

f) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

g) Autorizar as deslocações em serviço do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com deslocação e estadia e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, e Lei

nº 11/2014, de 6 de março;

h) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado afetos ao Gabinete;

i) Autorizar a requisição de passaportes de serviço de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete;

j) Despachar assuntos de gestão corrente do Gabinete.

2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a adjunta do meu Gabinete, licenciada Glória Maria Ramos Ferreira, para substituir o chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

3 - Ratifico todos os atos praticados no âmbito da presente delegação desde o dia 30 de outubro de 2015 até à data da publicação do presente despacho.

16 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.

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