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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14442/2007, de 6 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o capitão-tenente Fernando Carlos Rocha Pacheco e o capitão-tenente Manuel Mendes Cabeçadas membros da delegação portuguesa à Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CILBH)
TEXTO
Despacho n.º 14 442/2007
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, e tendo presente a proposta do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, na qualidade, por inerência, da Autoridade Marítima Nacional, nomeio membros da delegação portuguesa à Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CILBH) o capitão-tenente Fernando Carlos Rocha Pacheco e o capitão-tenente Manuel Mendes Cabeçadas.
11 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.