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Diário da República n.º 129/2007, Série II de 2007-07-06
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Aveiro
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
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