Despacho n.º 14443/2013, de 8 de novembro

Despacho n.º 14443/2013

Nos termos conjugados do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 4 do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 16.º-A, todos do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto, bem como dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro, através do despacho n.º 6991/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, subdelego no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Manuel Castro Almeida, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conselhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas de idêntica natureza cujo objeto se integre no âmbito das suas missões e atribuições ou na respetiva prossecução lhes venham a suceder, com faculdade de subdelegação nos respetivos dirigentes:

a) Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P;

b) Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P; e

c) Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

2 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional as minhas competências relativas às comissões de coordenação e desenvolvimento regional previstas no n.º 4 do artigo 10.º, em conjugação com o n.º 3 do artigo 16.º-A, todos do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto.

3 - Delego no mesmo Secretário de Estado as competências de coordenação da comissão ministerial de coordenação do quadro de referência estratégico nacional (QREN), bem como das competências relativas à preparação do próximo período de programação 2014-2020 e dos Programas Operacionais Regionais do Continente, que me são atribuídas.

4 - Delego ainda competência para despachar os assuntos relacionados com os anteriores períodos de programação.

5 - Para efeitos de aplicação do regime jurídico das despesas públicas e da contratação pública, a subdelegação de competências referida no n.º 1 abrange a autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho.

6 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito das competências agora delegadas, entre 22 de agosto de 2013 e a data da publicação do presente despacho.

7 - Fica revogado o Despacho nº 8917/2013 publicado no Diário da República 2ª série de 9 de julho de 2013.

8 - Publique-se em Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

24 de outubro de 2013. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.

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