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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 454/2001 (2.ª série). - Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 476/99, de 9 de Novembro, delego no presidente do conselho directivo da Administração Geral Tributária (AGT), licenciado Vítor Manuel Batista de Almeida, a presidência da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA).
27 de Junho de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.