Despacho n.º 14458/2024, de 6 de dezembro

Despacho n.º 14458/2024

Nos termos dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o n.º 5 do artigo 106.º e o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no uso da faculdade conferida pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de agosto de 2024, e no âmbito do procedimento centralizado por concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com a referência CPI/14/2024/UCMJ, para aquisição de serviços de higiene e limpeza para as entidades da área da justiça, pelo período de 24 meses, desenvolvido pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça, subdelego:

1 - Na secretária-geral do Ministério da Justiça, Helena de Almeida Esteves, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, nomeadamente a adjudicação e a aprovação da minuta de contrato;

2 - Nos órgãos dirigentes máximos das entidades adjudicantes, o poder de representação para a outorga dos respetivos contratos e para a prática das demais diligências que lhes sejam associadas ou subsequentes.

3 - Nos termos do n.º 3 e da primeira parte do n.º 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, consideram-se ratificados os atos administrativos que, no âmbito do procedimento referido e dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados pela Secretária-Geral do Ministério da Justiça, Helena de Almeida Esteves, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

27 de novembro de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

318407431