Despacho n.º 14462/2011, de 25 de outubro

Despacho n.º 14462/2011

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 10795/2011, de 19 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de Setembro de 2011, subdelego no Quartel-Mestre-General, Comandante da Logística do Exército, tenente-general Joaquim Formeiro Monteiro, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas:

1) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 1.000.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até 500.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º daquele mesmo diploma;

3) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

b) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, nos termos da legislação aplicável;

c) Autorizar deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas em planos de actividades aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.

2 - A competência para autorizar despesas relativas a construções e grandes reparações fica limitada a 299.278,74 euros.

3 - São ratificados todos os actos praticados pelo Comandante da Logística, desde 21 de Junho de 2011 e até à publicação do presente despacho, compreendidos no âmbito deste.

10 de Outubro de 2011. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.

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