Despacho n.º 14463/2011, de 25 de outubro

Despacho n.º 14463/2011

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 10795/2011, de 19 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de Setembro de 2011, subdelego no Adjunto para o Planeamento, Tenente-General António Carlos de Sá Campos Gil, a competência para, no âmbito do Estado-Maior do Exército, autorizar despesas:

a) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 250.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

2 - São ratificados todos os actos praticados pelo Adjunto para o Planeamento, desde 21 de Junho de 2011 e até à publicação do presente despacho, compreendidos no âmbito deste.

10 de Outubro de 2011. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.

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