Despacho n.º 14463/2024, de 6 de dezembro

Despacho n.º 14463/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 34955/2024/SG/DPIE, de 19 de julho de 2024, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do Procedimento n.º 39/DPIE/2020 - Empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, incluindo a outorga da adenda e respetiva execução contratual nos termos da parte iii do CCP, ao abrigo do disposto nos artigos 106.º e 109.º do CCP.

31 de julho de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318399535