Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14465/2024, de 6 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do Contrato n.º 118/2023 ― Empreitada de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia.
TEXTO
Despacho n.º 14465/2024
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do Contrato n.º 118/2023 - Empreitada de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia, no âmbito do decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança (DLPIEFSS), e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
a) Subdelego, no secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do CCP, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da execução do referido contrato, incluindo a outorga da adenda e respetiva execução contratual.
29 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318415686