Despacho n.º 14496/2010, de 17 de setembro

Despacho n.º 14496/2010

O Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de Abril, consagra o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e dos programas operacionais (PO), valorizando a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, auditoria e controlo, certificação e gestão, aconselhamento estratégico, acompanhamento e avaliação, aliás, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, que foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 539/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 19-B/2008, de 11 de Abril, e alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 72/2008, de 30 de Abril, 74/2009, de 26 de Agosto, e 91/2009, de 22 de Setembro, o Governo aprovou a configuração definitiva das estruturas de missão dos PO temáticos, criando, por esta via e integrados nas respectivas estruturas, os secretariados técnicos dos PO que integram o QREN.

Nos termos dos artigos 63.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, e 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3/2008, de 30 de Janeiro, foi celebrado um contrato de delegação de competências do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).

Assim, de acordo com o despacho n.º 4217/2010, de 26 de Fevereiro, de subdelegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, e com os n.os 5, 7 e 8, conjugados com o n.º 21 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, com a redacção dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de Abril, nomeio secretária técnica do Secretariado Técnico para a Igualdade Teresa Margarida do Carmo Fragoso, com comprovada experiência na área da igualdade.

O presente despacho produz efeitos reportados a 21 de Junho de 2010.

20 de Julho de 2010. - A Secretária de Estado da Igualdade, Elza Maria Henriques Deus Pais.

Curriculum vitae

Dados pessoais:

Nome - Teresa Margarida do Carmo Fragoso.

Data de nascimento - 27 de Março de 1974.

Nacionalidade - portuguesa.

Experiência profissional:

Janeiro de 2009-Junho de 2010:

Assessora da Secretária de Estado da Promoção da Igualdade de Timor-Leste através do UNIFEM (Fundo das Nações Unidas para as Mulheres), para a área da igualdade de género e desenvolvimento.

Principais funções - assessoria política e técnica para o desenvolvimento de estratégias para a promoção da igual participação das mulheres em todas as esferas da sociedade, através de uma abordagem de mainstreaming de género na administração central e local do Estado de Timor-Leste. Apoio ao desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade de Timor-Leste.

Novembro de 2005-Dezembro de 2008:

Assessora do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para a área da igualdade de género e relações internacionais.

Principais funções - assessoria política e técnica para o desenvolvimento de estratégias para a promoção da igual participação das mulheres em todas as esferas da sociedade, apoiando, entre outros, no desenvolvimento dos planos nacionais de acção relevantes, para o cumprimento dos compromissos assumidos a nível nacional, europeu e internacional, tais como a CEDAW - Convenção para a Eliminação de Todas As Formas de Discriminação contra as Mulheres, da Plataforma de Acção de Pequim, da Resolução do Conselho de Segurança da ONU 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança, entre outras. Na área das relações internacionais, de destacar a assessoria no contexto do Programa da Igualdade de Género no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, 2007.

Outubro de 2003-Outubro de 2005:

Formadora free-lance (com certificação pelo IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional) para as áreas da igualdade de género, aprendizagem intercultural, gestão organizacional e de projectos, liderança e gestão de equipas, comunicação e relações públicas - junto de entidades públicas e privadas de âmbito nacional e europeu.

Agosto de 1996-Setembro de 2001:

Directora nacional da Intercultura/AFS - Associação de Juventude de âmbito nacional para a Aprendizagem Intercultural, membro de plataformas de nível nacional (CNJ - Conselho Nacional de Juventude), europeu (EFIL - European Federation for Intercultural Learning) - ambas com representação no Fórum Europeu de Juventude, Bruxelas, e internacional (AFS - Intercultural Programs, Inc., Nova Iorque).

Principais funções - gestão organizacional financeira e programática, bem como representação política nos fora e plataformas relevantes a nível nacional, europeu e internacional.

Habilitações académicas:

Outubro de 2002-Setembro de 2003:

Mestrado em Género e Média pela LSE - London School of Economics and Political Science (University of London).

Outubro de 1992-Julho de 1996:

Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade pelo ISNP - Instituto Superior de Novas Profissões.

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