Despacho n.º 14499/2025, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14499/2025

Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-S do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, os pedidos de registo da criação e de alteração de cursos técnicos superiores profissionais são apresentados nos prazos fixados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República.

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º-W do mesmo diploma legal, a comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais deve pronunciar-se sobre os referidos prazos.

Assim:

Ouvida a comissão de acompanhamento;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 40.º-S do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;

Determino:

1 - Os requerimentos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2026-2027 devem ser apresentados entre 2 de dezembro de 2025 e 20 de fevereiro de 2026.

2 - Estes requerimentos são apresentados através do Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior (SIMGES).

17 de novembro de 2025. - O Diretor-Geral do Ensino Superior, Joaquim António Belchior Mourato.

319839723