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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14512/2025, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Zita Pais Paula como secretária de tribunal superior do Supremo Tribunal Administrativo.
TEXTO
Despacho n.º 14512/2025
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º e n.os 1 e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, renovada, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2025, a comissão de serviço da licenciada Maria Zita Pais Paula, como Secretária de Tribunal Superior do Supremo Tribunal Administrativo.
31 de outubro de 2025. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
319836783