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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14516/2024, de 9 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça.
TEXTO
Despacho n.º 14516/2024
Nos termos dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no uso da faculdade conferida pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 31 de outubro de 2024, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça, pelo montante global máximo € 11 650 000, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor, e terá um prazo de execução de 1461 dias, abrangendo o período compreendido entre 2024 e 2028, de acordo com o exposto na informação n.º 595/NCT/AD/2024, ref.ª INT-IGFEJ/2024/3949, de 4 de novembro de 2024, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.):
1 - Subdelego no conselho diretivo do IGFEJ, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, incluindo:
i) A decisão de contratar, a escolha do tipo de procedimento, a designação do júri, a aprovação das peças do procedimento, bem como a adjudicação;
ii) A designação do gestor do contrato, a aprovação da minuta e a outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante, de acordo com o artigo 106.º do CCP;
iii) A prática dos demais atos relativos à execução do contrato, incluindo a aplicação de sanções contratuais e legais em caso de incumprimento pelo cocontratante.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos administrativos, nos termos do n.º 3 e da primeira parte do n.º 5 do artigo 164.º do CPA que, no âmbito do procedimento referido e dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados pelo conselho diretivo do IGFEJ, I. P., até à publicação do presente despacho no Diário da República.
27 de novembro de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
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