Despacho n.º 14570/2011, de 27 de outubro

Despacho n.º 14570/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram, automaticamente, as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do mencionado artigo 25.º

Encontra-se, assim, vago o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, cargo de direcção superior de 1.º grau, previsto nos artigos 4.º, n.º 1, e 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.

Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das estruturas do Governo e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;

Considerando que tal objectivo, que se pretende alcançar a curto prazo, implica, designadamente, a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente e despartidarizada;

Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito da Presidência do Conselho de Ministros;

Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 1.º grau da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas supra é o da nomeação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Dezembro:

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, e 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei, é nomeada, em regime de substituição, para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género, a licenciada Teresa Margarida do Carmo Fragoso, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, se adequa ao exercício do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de Agosto de 2011.

29 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome - Teresa Margarida do Carmo Fragoso.

Data de nascimento - 27 de Março de 1974.

Nacionalidade - portuguesa.

Experiência profissional:

De Janeiro de 2011 até ao presente - presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, organismo da Administração Central do Estado responsável pela implementação das políticas públicas para a promoção da Cidadania e da Igualdade de Género.

De Junho de 2010 a Dezembro de 2010 - secretária técnica do Secretariado Técnico para a Igualdade da CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, enquanto organismo intermédio do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) com funções de gestão técnica, administrativa e financeira de tipologias de intervenção na área da igualdade de género.

De Janeiro de 2009 a Junho de 2010 - assessora da Secretária de Estado da Promoção da Igualdade de Timor-Leste através da UNIFEM (Fundo das Nações Unidas para as Mulheres) para a área da Igualdade de Género e Desenvolvimento.

De Novembro de 2005 a Dezembro de 2008 - assessora do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para a área da igualdade de género e relações internacionais.

De Outubro de 2003 a Outubro de 2005 - formadora free-lance (com certificação pelo IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional) para as áreas da igualdade de género, aprendizagem intercultural, gestão organizacional e de projectos, liderança e gestão de equipas, comunicação e relações públicas - junto de entidades públicas e privadas de âmbito nacional e europeu.

De Agosto de 1996 a Setembro de 2001 - directora nacional da intercultura/AFS - Associação de Juventude de âmbito nacional para a Aprendizagem Intercultural, membro de plataformas de nível nacional (CNJ - Conselho Nacional de Juventude), europeu (EFIL - European Federation for Intercultural Learning) - ambas com representação no Fórum Europeu de Juventude, Bruxelas,- e internacional (AFS - Intercultural Programs, Inc.,Nova Iorque).

Habilitações académicas:

De Outubro de 2002 a Setembro de 2003 - mestrado em Género e Media pela LSE - London School of Economics and Political Science (University of London).

De Outubro de 1992 a Julho de 1996 - licenciatura em Relações Públicas e Publicidade pelo ISNP - Instituto Superior de Novas Profissões.

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