Despacho n.º 14576-A/2022, de 20 de dezembro

Despacho n.º 14576-A/2022

O Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2021 de 30 de dezembro, criou o Fundo Azul enquanto mecanismo de incentivo financeiro ao desenvolvimento das atividades ligadas à economia do mar, à investigação científica e tecnológica neste domínio, à proteção e monitorização do meio marinho e à segurança marítima.

O Fundo tem por finalidade apoiar políticas do mar para a prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de metas e compromissos nacionais e internacionais, incluindo o desenvolvimento da economia do mar, a literacia do oceano e a promoção do conhecimento do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos.

De acordo com a subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, constitui uma das finalidades do Fundo Azul a resposta a situações de emergência de salvaguarda dos interesses nacionais marítimos, fixando no artigo 4.º-C a possibilidade de intervenções de urgência ou de excecional relevância.

O (NI) Mário Ruivo (IMO 8402110) encontra-se em Classe atribuída pela Lloyds Register of Ships no que diz respeito ao casco e aos equipamentos de operação e navegação (100 A1 Machinery + LMC).

Na sequência de vários episódios de interrupção de funcionamento adequado dos grupos geradores do NI Mário Ruivo, e das crescentes responsabilidades deste Navio de Investigação no que respeita à realização de operações de observação, avaliação e amostragem a grande profundidade, torna-se necessário encarar a substituição urgente e integral dos grupos geradores de modo a não pôr em risco a eficiência das campanhas de mar previstas para o próximo triénio.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º-C do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual, e sob proposta da diretora do Fundo, determino o seguinte:

1 - O Fundo Azul procede ao financiamento para aquisição e instalação de quatro grupos geradores no NI Mário Ruivo, até um valor máximo de (euro) 750 000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), mediante protocolo de colaboração técnica e financeira a celebrar entre a Direção-Geral de Política do Mar e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

19 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado do Mar, José Maria da Cunha Costa.

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