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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público a assumir e a reprogramar os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de licenciamento para os projetos «SIOE+ PRÓXIMO» e «DGAEP MAIS ÁGIL»
Emitente:
Autoriza o Fundo Azul a proceder ao financiamento para aquisição e instalação de quatro grupos geradores no Navio de Investigação Mário Ruivo
Emitente:
Autoriza o Fundo Azul a proceder ao financiamento para intervenções a efetuar nos sistemas de sensores e comunicações do serviço VTS - Vessel Traffic Service
Emitente:
Aprova o Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Cascais
Emitente:
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