Despacho n.º 1458/2013, de 24 de janeiro

Despacho n.º 1458/2013

Considerando que a Cimeira da NATO de Novembro de 2010 determinou a reestruturação da Estrutura de Comandos da Aliança e das suas Agências, decorrente da qual o "NATO Battlefield Information, Collection and Exploitation System" (BICES) ficou sob a coordenação e gestão do "BICES Group Executive" (BGX).

Atendendo a que a outorga do "Amendment one to the BICES Memorandum of Understanding (MOU)" foi autorizada pelo despacho n.º 116/2012, de 24 de novembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de janeiro de 2012.

Considerando que há necessidade de aprovar e assinar o "Amendment two to the BICES Memorandum of Understanding (MOU)" para contemplar a gestão do BICES de 2013 a 2019.

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se que os encargos financeiros inerentes à presente proposta de alteração serão suportados pelo orçamento da Lei de Programação Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas e que não existem aspetos normativos que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado:

1. Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f) da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, a minuta do "Amendment two to the Memorandum of Undertanding regarding the organizational structure for the implementation and the operations of the Battlefield Information, Collection and Exploitation Systems" que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

2. Delego, no General Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a outorga do "Amendment two to the Memorandum of Undertanding regarding the organizational structure for the implementation and the operations of the Battlefield Information, Collection and Exploitation Systems", nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei nº 30/2008, de 10 de julho.

21 de dezembro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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