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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14616/2016, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho de concessão de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional - Verificador auxiliar aduaneiro principal João Oliveira Rodrigues
TEXTO
Despacho n.º 14616/2016
Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 1478/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, e pelo Despacho n.º 3483/2016, de 9 de março, do Ministro das Finanças, é concedida ao verificador auxiliar aduaneiro principal João de Oliveira Rodrigues, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, no período compreendido entre 22/2/2016 e 31/12/2016.
23 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
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