Despacho n.º 14619/2024, de 11 de dezembro

Despacho n.º 14619/2024

Nos termos do disposto n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, diploma alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, é nomeada, sob proposta do Procurador-Geral da República, em comissão de serviço e com efeitos a 14 de outubro de 2024, a procuradora da República Carla Alexandra Nunes Botelho Santos de Albuquerque Azevedo como secretária-geral da Procuradoria-Geral da República, cuja nota curricular se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

6 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 5 de novembro de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Nota curricular de Carla Alexandra Nunes Botelho Santos de Albuquerque Azevedo

I - Dados pessoais:

Nome: Carla Alexandra Nunes Botelho Santos de Albuquerque Azevedo.

Data de nascimento: 07.12.1970.

Natural de: Paço de Arcos, Oeiras.

II - Categoria profissional atual: Procuradora da República.

III - Percurso profissional:

Ingresso no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça, em outubro de 1994;

Estágio de iniciação e pré-afetação na Magistratura do Ministério Público na Comarca de Oeiras.

Aceitação da nomeação como procuradora-adjunta em regime de estágio em 16.09.1996;

Nomeação como auxiliar, como procuradora-adjunta, na Comarca de Albufeira, em regime de destacamento, onde iniciou funções a 12.06.1997;

Transferência e nomeação como auxiliar para a Comarca de Montemor-o-Novo, onde iniciou funções a 29 de junho de 1998, acumulando com funções na Comarca de Arraiolos entre 21 e 26 de outubro de 1998 e entre 16 e 24 de setembro de 1999, e com funções na Comarca de Estremoz entre meados de dezembro de 2009 e finais de janeiro de 2000;

Transferência e nomeação para a Comarca de Oeiras, onde iniciou funções a 18 de setembro de 2000;

Início de funções em comissão de serviço como coordenadora da área cível no Gabinete de Relações Internacionais e de Cooperação do Ministério da Justiça em 1 de julho de 2004;

Início de funções, em comissão de serviço, no Centro Europeu de Magistrados e Advogados - Antena do Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA) no Luxemburgo, em 3 de janeiro de 2007, como «Lecturer» e a continuação, a partir de janeiro de 2009, como «Senior Lecturer»;

A seu pedido cessa a comissão de serviço e em 01.09.2010 reassume funções na Comarca de Oeiras;

Promovida por concurso a procuradora da República a 12.07.2013, foi colocada como auxiliar em Lisboa, área J. Criminal, tendo aceitado a nomeação em 03.09.2013;

Colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa, como auxiliar, em 02.09.2014;

Destacada em junho de 2015 para a Procuradoria-Geral da República, com efeitos a 1 de setembro, para exercer funções na área da Cooperação Judiciária em Matéria Penal;

Colocada no Tribunal Tributário de Lisboa, em 03.09.2017, como auxiliar, mantendo o destacamento na Procuradoria-Geral da República;

Em 20 de Novembro de 2018, a seu pedido, por deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, cessa funções na Procuradoria-Geral da República e assume as suas funções no Tribunal Tributário de Lisboa;

Em 1 de setembro de 2021 é designada, em comissão de serviço, como assessora do Gabinete do Ministério Público no Tribunal Constitucional;

Em 6 de setembro de 2022 é nomeada como efetiva no Tribunal Tributário de Lisboa, mantendo a comissão de serviço no Tribunal Constitucional, onde se encontra.

IV - Ações de formação:

a) Participou em diversas ações de formação, cursos, seminários e conferências promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação permanente, designadamente:

«A cooperação judiciária em matéria Penal na prática judiciária» - Lisboa, 10 de janeiro de 2014;

«A Lei de Saúde Mental» - Lisboa, 28 de fevereiro de 2014;

«Responsabilidade Civil do Estado» - Lisboa, 15 de junho de 2015;

«A reforma do direito processual administrativo» - Lisboa, 17 e 18 de dezembro de 2016;

«Agenda do Trabalho Digno» - Lisboa, 27 de outubro de 2023;

«Seminário sobre Jurisprudência recente do TJUE» - Lisboa, 12 de janeiro e 9 de fevereiro de 2024;

«Sistema Fiscal Português» - Lisboa, 24 de maio de 2024

b) Participação no Seminário IVOR: políticas centradas nas vítimas de crime - Lisboa, 14 de janeiro de 2019.

V - Outras atividades:

Enquanto em funções no Centro Europeu de Magistrados e Advogados - Antena do Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA) no Luxemburgo fez parte do corpo docente dos dois mestrados ministrados pelo Centro:

a) Integração Europeia e Regionalismo (organizado pelo EIPA-Luxembourg em colaboração com a Universidade de Graz e a Academia Europeia de Bolzano), sendo responsável pelos módulos «Fontes secundárias de Direito e Instrumentos Legais» e «Acções interpostas pelos indivíduos perante o Tribunal de Justiça».

b) Estudos Jurídicos Europeus (organizado pelo EIPA Luxemburgo em pareceria com a Universidade de Nancy 2), sendo é responsável pelo módulo «Cooperação Judiciária em matéria civil».

Em outubro de 2011 integrou o grupo de peritos a indicar pelo Instituto Europeu de Administração Pública no Luxemburgo, no âmbito do projeto «Escolas Nacionais de Magistratura de países da União Europeia».

Por Despacho de 13.11.2012 de Sua Excelência o Vice-Procurador Geral da República foi designada para integrar o grupo de trabalho «Aplicação das Recomendações da Comissão Europeia relativas à fiscalização dos Grupos e Factores de Risco» constituído no âmbito da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária».

No âmbito das suas funções na Procurador-Geral da República (PGR), representou a PGR no Seminário dedicado ao tema: «The Application of the Mutual Legal Assistance and Extradition Agreements Between the European Union and the United States of America», que teve lugar no EUROJUST, em Haia, em 8 e 9 de outubro de 2015.

De igual modo, participou nos dias 3, 4 e 5 de novembro de 2015, em Estrasburgo, no Comité de Cooperação judiciária do Conselho da Europa.

No âmbito daquelas funções foi, igualmente, designada por Sua Excelência a Procuradora-Geral da República para integrar o grupo de peritos do Europris (The European Organisation of Prison and Correctional Services) dedicado ao acompanhamento da implementação e funcionamento da Decisão-Quadro 2008/909/JAI.

Foi designada por Sua Excelência a Procuradora-Geral da República para participar na Reunião Plenária da Rede Judiciária Europeia que teve lugar em Haia nos dias 7 a 9 de junho de 2016.

Foi designada por Sua Excelência a Procuradora-Geral da República para integrar o grupo de peritos nacionais na reunião da Comissão Europeia sobre a implementação e funcionamento da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho, sobre o Mandado de detenção Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 7 de julho de 2016.

Nos anos letivos de 2017 e 2018 foi uma das responsáveis por ministrar o módulo «Cooperação judiciária em matéria penal» no Centro de Estudos Judiciários.

Foi oradora responsável pelo tema «When and how to issue a European Arrest Warrant» no âmbito do seminário organizado pelo EIPA (European Institute of Public Administration) em Lisboa, 28 de fevereiro a 1 de março de 2017.

Elaborou, em conjunto com a Dr.ª Rosa Rocha, a Dr.ª Maria de Lurdes Lopes e a Dr.ª Joana Ferreira, procuradoras da República, projeto de transposição da Diretiva 2014/41/EU relativa ao regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal (DEI).

Foi designada por Sua Excelência a Procuradora-Geral da República para integrar o grupo de peritos nacionais sobre a supramencionada Diretiva na reunião da Comissão Europeia que teve lugar em Bruxelas no dia 22 de junho de 2017.

Acompanhou Sua Excelência a Procuradora-Geral da República ao Primeiro Fórum EuroMed de Procuradores-Gerais, o qual teve lugar no dia 23 de janeiro de 2018 em Madrid.

Acompanhou Sua Excelência a Procuradora-Geral da República à 10.ª Reunião de Procuradores-Gerais junto dos Supremos Tribunais, a qual teve lugar nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2018 em Paris.

Em 3 de maio de 2019 moderou a apresentação dos temas «Os preços de transferência na determinação do lucro tributável» e «IRC e as organizações empresariais» no âmbito da Ação de Formação Contínua no Centro de Estudos Judiciários.

Foi corretora das provas escritas do 10.º e do 11.º Cursos de formação de juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais, do Centro de Estudos Judiciários.

VI - Publicações:

Em pareceria com Teresa Alves Martins e Raquel Correia, o artigo «A cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia», publicado na revista Europa Novas Fronteiras 16/17, julho 2004 a junho 2005.

Em pareceria com Rosa Maria Rocha, procuradora da República, elaborou o relatório «The juvenile justice system in Portugal», publicado em European Juvenile Justice Systems, First Volume, 2007, Centro di Studio e di Ricerca sulla Giustizia Minorile, Università degli Studi di Macerata.

Em 2009, a solicitação do Parlamento Europeu, foi co-autora (juntamente com Nadja Long e Peter Goldschmidt) de um Estudo dedicado ao tema «Reforçar a formação judiciária na União Europeia», publicado no site oficial do Parlamento Europeu.

Em 2009 foi autora de um Estudo, também para o Parlamento Europeu, dedicado ao tema «Towards a European Strategy on e-justice», publicado no site oficial do Parlamento Europeu.

318322113