Despacho n.º 14649/2022, de 26 de dezembro

Despacho n.º 14649/2022

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultor da Casa Civil o Comissário António Relvas Pereira, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 e em regime de comissão normal, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 80 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.

13 de dezembro de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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