Despacho n.º 14657/2012, de 14 de novembro

Despacho n.º 14657/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 11742/2012, de 03 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor de Saúde, MGEN Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)40.000,00 (quarenta mil euros);

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 11742/2012, de 03 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego também, no mesmo Diretor de Saúde, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e ou de cedência ou alienação de bens no decurso da atividade própria da Direção de Saúde;

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 11742/2012, de 03 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a subdelegação dos poderes acima descritos nos comandantes, diretores ou chefes das unidades, estabelecimentos ou órgãos na direta dependência da Direção de Saúde;

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do Despacho n.º 11742/2012, de 03 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no mesmo Diretor de Saúde, poderes para:

a) Autorizar a apresentação à junta hospitalar de inspeção (JHI) de pessoal militar, militarizado e civil, bem como de deficientes, para a atribuição ou modificação da percentagem de incapacidade;

b) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército;

c) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;

5 - O presente despacho produz efeitos à data de 20 de agosto de 2012, ficando ratificados, por este meio, todos os atos entretanto praticados.

4 de setembro de 2012. - O Comandante da Logística, António Noé Pereira Agostinho, tenente-general.

206516112