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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1466/2026, de 6 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Belmonte.
TEXTO
Despacho n.º 1466/2026
A Câmara Municipal de Belmonte, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, apresentou uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) municipal, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 14697/2024, de 12 de dezembro, alterada pelo Despacho n.º 2488/2025, de 24 de fevereiro.
A alteração da REN insere-se no âmbito do processo de regularização e ampliação das instalações da Associação de Caça e Pesca do concelho de Belmonte, ao abrigo da Lei n.º 29/2024, de 5 de março, que obteve deliberação favorável condicionada em sede da Conferência Decisória, prevista no seu artigo 8.º
Atento o disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 29/2024, de 5 de março, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, após a notificação da deliberação final da conferência decisória, segundo o n.º 7 do artigo 10.º do referido diploma, promoveu a alteração da delimitação da REN, enquadrada na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º-A do RJREN, e sobre a qual a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. se pronunciou favoravelmente, nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do mesmo artigo do RJREN.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual:
1 - É aprovada a primeira alteração simplificada de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Belmonte, com as áreas de exclusão E58 a E64 identificadas na folha 3 da carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a carta da REN do município de Belmonte com as alterações introduzidas pelo presente despacho.
3 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, publicada no Diário da República (DR), n.º 70, 2.ª série, de 9 de abril de 2024, alterada pela Deliberação n.º 964/2024, publicada no DR, n.º 142, 2.ª série, de 24 de julho de 2024, pela Deliberação n.º 384/2025, publicada no DR n.º 51, 2.ª série, de 13 de março de 2025 e pela Deliberação n.º 710/2025, publicada no DR n.º 103, 2.ª série, de 29 de maio de 2025.
29 de janeiro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração (simplificada) de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte
Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da Fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C2 a C39 e E1 a E57 | 597.500,00 | AEIPRA; AEREHS; AEIPRA+AEREHS; AIV+AEREHS | 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Belmonte | Delimitação da REN municipal, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 14697/2024, de 12 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 2488/2025, de 24 de fevereiro. |
E58 | 366,13 | AEREHS | Solo Rústico: Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas e ocupações - espaço de equipamentos | Regularização das instalações do complexo desportivo de Caça e Pesca de Belmonte, no âmbito do regime extraordinário de regularização dos edifícios-sedes e similares de associações sem fins lucrativos - Lei n.º 29/2024, de 5 de março e em cumprimento do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro, na sua redação atual, acolhendo ainda a construção do canil e gatil municipal, em conformidade com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de agosto. |
E59 | 108,05 | |||
E60 | 34,87 | |||
E61 | 180,06 | |||
E62 | 167,29 | |||
E63 | 312 | |||
E64 | 312 |
Siglas tipologias da REN:
AEIPRA: Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos.
AEREHS: Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo.
AIV: Áreas de instabilidade de vertentes.
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