Despacho n.º 1469/2002 (2.ª série), de 21 de janeiro

Despacho n.º 1469/2002 (2.ª série). - Por se tornar necessário renovar as declarações de utilidade pública publicadas, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 19, de 23 de Janeiro de 2001, e 188, de 16 de Agosto de 2000, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 26 de Outubro de 2000 do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Dr. Luís Manuel Parreirão Gonçalves, que aprovou a planta parcelar A2M2-E-202-13-02a, e o despacho de 29 de Junho de 2000, do presidente do IEP, engenheiro António Lamas, que aprovou a planta parcelar A2M2-E-202-13-04, e respectivos mapas de áreas relativos ao sublanço Santo Estêvão-Pegões, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas assinaladas nas plantas anexas, com vista à rápida conclusão dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

18 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

Mapa de áreas - Expropriações

Desenho A2M2-E-202-13-02a

Data: 11 de Setembro de 2000.

Auto-estrada: A13 - Almeirim-Marateca.

Concelho de Benavente.

Freguesia de Samora Correia.

Sublanço de Santo Estêvão-Pegões.

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Desenho A2M2-E-202-13-04

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