Despacho n.º 14698/2002 (2.ª série), de 28 de junho

Despacho n.º 14 698/2002 (2.ª série). - I - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, 22 de Junho, e do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos subdirectores-gerais as seguintes competências:

1 - No subdirector-geral licenciado José Manuel Delgado Ribeiro:

1.1 - Coordenação e despacho dos processos referentes às matérias da competência da Direcção de Serviços de Prospectiva.

1.2 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

1.2.1 - Justificar ou injustificar as faltas dadas pelo pessoal dos serviços que coordena;

1.2.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações do pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

1.2.3 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas, do pessoal afecto à sua área funcional;

1.2.4 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, do pessoal sob a sua dependência;

1.2.5 - Mandar verificar o estado de doença, comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários a junta médica, nos termos dos artigos 33.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

1.2.6 - Decidir sobre os pedidos de faltas e licenças previstos na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e respectivas alterações, do pessoal sob a sua dependência;

1.2.7 - Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante e os pedidos solicitados ao abrigo da Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro.

2 - Na subdirectora-geral licenciada Maria Manuela dos Santos Proença:

2.1 - Coordenação e despacho dos processos referentes às matérias da competência da Direcção de Serviços de Macroeconomia e Planeamento.

2.2 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

2.2.1 - Justificar ou injustificar as faltas dadas pelo pessoal dos serviços que coordena;

2.2.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações do pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

2.2.3 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas, do pessoal afecto à sua área funcional;

2.2.4 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, do pessoal sob a sua dependência;

2.2.5 - Mandar verificar o estado de doença, comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários a junta médica, nos termos dos artigos 33.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

2.2.6 - Decidir sobre os pedidos de faltas e licenças previstos na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e respectivas alterações, do pessoal sob a sua dependência;

2.2.7 - Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante e os pedidos solicitados ao abrigo da Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro.

II - Também ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores de serviços da Direcção de Serviços do Investimento do Sector Público Administrativo, do Núcleo de Informação e Comunicação e Núcleo de Informática, licenciados Fernando Manuel Fernandes Alves, Maria José Macara Nunes dos Santos de Oliveira Cruz e Conceição Maria Almeida Duarte Silva Cunha Matos, respectivamente, e no chefe de divisão de Apoio Técnico do Núcleo de Administração, licenciado Samuel Constantino Neves, as seguintes competências:

a) Justificar as faltas dadas pelo pessoal dos serviços que dirigem;

b) Aprovar o plano de férias do pessoal sob a sua dependência hierárquica e respectivas alterações;

c) Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo interpolado de férias, do pessoal afecto à sua área funcional;

d) Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, do pessoal sob a sua dependência;

e) Solicitar a verificação domiciliária da doença dos funcionários, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

f) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo da Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante -, e da Lei n.º 4/94, de 5 de Abril, e respectivas alterações, Protecção da Maternidade e da Paternidade.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados os actos praticados pelos dirigentes abrangidos, no âmbito das competências ora delegadas.

11 de Junho de 2002. - A Directora-Geral, Alda de Caetano Carvalho.