Despacho n.º 14711/2025, de 10 de dezembro

Despacho n.º 14711/2025

Designação de Oficial Público

Considerando que de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (doravante designado como RJAL), deve ser designado o trabalhador “que serve de Oficial Público para lavrar os contratos nos termos da lei”.

Designo como Oficial Público, em conformidade com a supracitada norma, Dra. Elsa Maria Alves Correia Henriques, Secretária-Geral.

Nas faltas e impedimentos da Senhora Secretária-Geral Elsa Maria Alves Correia Henriques, o exercício das funções de Oficial Público será assegurado por Leonor Rodrigues Serrasqueiro, Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso.

Nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos, entretanto, praticados pela Senhora Secretária-Geral, no que se refere ao exercício de funções como Oficial Público, até à presente data.

O presente Despacho revoga o Despacho n.º 146/2021-2025, de 26 de setembro de 2023 e produz efeitos à data da sua assinatura.

Publique-se nos termos legais, designadamente, nos termos do disposto no artigo 56.º do RJAL.

25 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

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