Despacho n.º 14716/2005 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 14 716/2005 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e tendo em atenção o n.º 2 do despacho de delegação de poderes do governador civil do distrito de Leiria de 6 de Abril de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, subdelego na chefe de secção Maria José de Jesus Coelho os poderes para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e despachar e assinar a correspondência relacionada com estes actos;

b) Assinar a correspondência que seja de mero expediente.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas neste despacho desde o dia 5 de Abril de 2005.

22 de Junho de 2005. - O Secretário, Júlio Coelho Martins.