Despacho n.º 14718/2005 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 14 718/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, delego na chefe de secção Maria Isabel dos Santos a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos e pedidos de passaportes bem como a assinatura destes e o despacho e assinatura de correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar registos, autorizações, licenças e a assinatura da correspondência respectiva;

c) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;

d) Dar a posse administrativa de obras públicas, nos termos do artigo 236.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

e) Resolver todos os assuntos de natureza corrente e despachar e assinar toda a correspondência inserida no expediente e trabalhos de secretaria.

Ficam ratificados todos os actos praticados desde a minha posse até ao momento da publicação deste despacho.

21 de Junho de 2005. - O Governador Civil, António Alves Martinho.