Despacho n.º 14725/2012, de 16 de novembro

Despacho n.º 14725/2012

Nos termos do disposto no Despacho n.º 7010/2012 do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, de 8 de março de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de Maio de 2012, conjugado com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, subdelego nos diretores regionais da economia (DRE), com faculdade de subdelegação, no âmbito das respetivas áreas geográficas, o exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro. A harmonização dos procedimentos relativos ao acompanhamento dos eventos de venda das coisas dadas em penhor, através de proposta em carta fechada ou de leilão, é assegurada pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), ao abrigo da alínea g) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 42/2012, de 22 de maio, que para o efeito articulará com as DRE, promovendo reuniões periódicas e elaboração de guias procedimentais. O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de agosto de 2012 e revoga o Despacho n.º 11257/2012, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 160, de 2 de agosto.

11 de outubro de 2012. - A Diretora-Geral, Maria Cristina Vieira Lourenço.

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