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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14729/2010, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia a presidente das Autoridades Nacionais para a Proibição Total de Ensaios Nucleares e para a Proibição das Armas Químicas
TEXTO
Despacho n.º 14729/2010
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2010, de 26 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria João de Lemos Furtado Mendes como presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas.
2 - Os cargos são exercidos em acumulação sem acumulação de remunerações, nos termos dos n.os 1 e 2 da citada resolução do Conselho de Ministros.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.
9 de Setembro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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