Despacho n.º 14735/2005 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 14 735/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, designadamente Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território.

2 - A remuneração mensal ilíquida da ora nomeada é fixada em Euro 3480, e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.

3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.

4 - A nomeada terá direito, quando se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos.

6 - Para efeitos do disposto nos n.os 1, alínea f), e 2 do artigo 73.º da Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, a ora nomeada é equiparada a adjunta do meu Gabinete.

7 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos, até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

8 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Junho de 2005.

13 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.