Despacho n.º 14751/2024, de 13 de dezembro

Despacho n.º 14751/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Lília Bispo Martins.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções nas suas áreas de especialidade.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de dezembro de 2024.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Lília Bispo Martins.

II - Formação académica:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Pós-graduada em Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente pelo CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente.

Executive Master in International Politics CERIS - ULB Université Libre de Bruxelles.

Pós-graduada em Contencioso Administrativo e Tributário, pelo IDEFF - ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Percurso profissional:

Advogada e Consultora em assuntos europeus da AMAL - Área Metropolitana do Algarve.

2020-2021 - conselheira técnica da REPER - Representação Permanente de Portugal em Bruxelas.

2014-2019 - assistente parlamentar acreditada no Parlamento Europeu.

2013-2014 - advogada na Luís Galvão & Associados, Sociedade de Advogados, RL.

2009-2013 - adjunta do presidente da Câmara Municipal de Faro.

2007-2009 - advogada-estagiária na Fernando Anastácio & Associados, RL.

2006 - estagiária no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, estagiária PEPAC no Governo Distrital de Faro e estagiária no Parlamento Europeu.

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