Despacho n.º 14753/2014, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14753/2014

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de diretor de serviços da Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte (DSCAC), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 96, 2.ª série, de 20 de maio de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário nível 2, Fernando Lopes de Carvalho, por ter revelado um bom nível de adequação da competência técnica e da aptidão para o perfil requerido para o desempenho das funções inerentes ao cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte (DSCAC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário nível 2, Fernando Lopes de Carvalho, com efeitos a 1 de novembro de 2014.

23 de outubro de 2014. - O Diretor-Geral, António Brigas Afonso.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Fernando Lopes de Carvalho

Habilitações académicas:

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa - 1984-1989 - 14 valores

Categoria profissional:

Inspetor tributário, grau 4, nível 2

Desempenho profissional:

1981-1990 - Oficial do notariado na Direção-Geral dos Registos e do Notariado;

1991-1999 - Inspetor Tributário na Direção de Finanças de Lisboa;

1999-2000 - Chefe de equipa de contraordenações na 1.ª Direção de Finanças de Lisboa;

2001-2002 - Chefe de equipa de acompanhamento e controlo da dívida executiva na 1.ª Direção de Finanças de Lisboa;

2002-2005 - Chefe de equipa de reclamações graciosas na Direção de Finanças de Lisboa;

2005-2008 - Em comissão de serviço gratuita no Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária (NMJT);

2008-2010 - Chefe de Divisão de Gestão de Sistemas, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários; e Coordenador/Gestor Operacional da Missão para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte;

2010-2011 - Diretor de Serviços da Informação Tributária, Apoio ao Contribuinte e Relações Públicas, em regime de substituição;

2012-2014 - Diretor de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte, em regime de substituição.

Atividades complementares:

Fez parte, durante 7 anos (1999 a 2005), da lista de peritos da Fazenda Pública a que se refere o artigo 91.º da Lei Geral Tributária, aprovada anualmente pelo senhor Ministro das Finanças;

Integrou a equipa do Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária (NMJT) cuja atividade em prol da modernização da Justiça Tributária foi destacada através de louvor de reconhecimento público de SESEAF datado de 23 de abril de 2007 - DR 2.ª série n.º 97 de 21 de maio de 2007. A mesma equipa do NMJT participou no projeto "Justiça Tributária Eletrónica" que mereceu um prémio global de Excelência na 4.ª Edição das Boas Práticas do Setor Público e no projeto "Sistema Eletrónico de Controlo e Prevenção da Evasão Fiscal" que mereceu o 1.º prémio na 5.ª Edição das Boas Práticas do Setor Público;

Acompanhou, desde que passou a integrar o NMJT, a conceção e desenvolvimento de vários projetos informáticos: SCO - Sistema de Contraordenações; Sistema de Indicadores de Gestão da Justiça Tributária; Sistema de Contencioso Judicial Tributário - SICJUT; Sistema de Gestão de Procedimentos de Revisão Administrativa - SIGEPRA e Sistema Eletrónico de Citações e Notificações - SECIN;

Foi Coordenador/Gestor Operacional da Missão para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte (MIQ) que está a implementar o Plano para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte, desde 2009 - Despacho n.º 2/2009, do Sr. Diretor-Geral da então DGCI, datado de 13 de março de 2009. No âmbito desses trabalhos, foi desenvolvido o projeto "Notificações Eletrónicas", com o qual a AT ganhou o Prémio Computerworld & CIO, promovido por este grupo internacional de imprensa especializada na área das tecnologias de informação e comunicação, na categoria de "Estado e Setor Público";

Integrou o Grupo de Trabalho da "Fatura Eletrónica" - Despacho n.º 64/2011, de 29-09, do Sr. Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (então DGCI);

Foi indigitado pelo Sr. Diretor-Geral dos Impostos para integrar dois outros Grupos de Trabalho: Normalização de Comunicações com o Exterior e, CTT - Redução de custos com as comunicações;

É autor do curso de e-learning - Reclamações Graciosas - Procedimento e Sistema de Gestão;

Foi formador do Centro de Formação da DGCI para as áreas das novas aplicações informáticas da Justiça Tributária e do acompanhamento estratégico dos Serviços de Finanças.

Formação profissional:

Gestão de Projetos; Técnicas de Apresentação Oral; Gerir com Inteligência Emocional; Liderança e Trabalho de Equipa; Curso FORGEP no INA - Programa de Formação em Gestão Pública que decorreu de 27-04-2009 a 27-07-2009, com duração de 180 horas;

1.ª Jornada de Comunicação Corporativa Brasil-Portugal - Hotel Tivoli - Lisboa;

Administração Pública - Fator de Desenvolvimento Económico - INA;

A Ética Fiscal: Perspetivas de uma Crise Económica Global - Universidade Lusíada de Lisboa;

Frequência de vários seminários para dirigentes e chefias;

Frequência de muitas outras ações de formações da DGCI/AT.

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