Despacho n.º 14753/2025, de 12 de dezembro

Despacho n.º 14753/2025

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, SA, é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual.

Nos termos da alínea b) do n.º 2 da base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, SA, apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública.

De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, SA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública.

Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 7 de agosto de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do «IC 6 - km 7 + 550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022», identificadas na planta parcelar e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

Atendendo a que o IC 6 está sob gestão da Infraestruturas de Portugal, SA, e que a obra «IC 6 - km 7 + 550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, SA, de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual.

A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual.

Assim:

i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e

ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 7 de agosto de 2025, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada do «IC 6 - km 7 + 550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022», identificadas na planta parcelar e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual;

Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os 1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual:

1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do «IC 6 - km 7+550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022», identificados no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares;

2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, SA, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e

3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, SA, para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.

21 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

Mapa de áreas

Projeto de execução de expropriações

IC 6 - km 7 + 550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022

Distrito: Coimbra

Concelho: Penacova

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