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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14757/2024, de 13 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de pensão de ex-prisioneiro de guerra relativo ao ex-Furriel NIM 07897166, José António Forjaz do Monte e Freitas.
TEXTO
Despacho n.º 14757/2024
A Lei n.º 34/98, de 18 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de julho, veio estabelecer um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de julho, e concluída que está a instrução do processo, determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei, ao Ex-Furriel José António Forjaz do Monte e Freitas, NIM 07897166.
9 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 10 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro Castelo Branco.
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