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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1476/2007, de 31 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no chefe de gabinete Dr. Carlos Alberto Esteves Miranda
TEXTO
Despacho n.º 1476/2007
Delegação de competências
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, delego, a partir do dia 27 de Dezembro, pelo período de três dias úteis, as minhas competências no chefe de gabinete Dr. Carlos Alberto Esteves Miranda.
De acordo com a delegação de competências, despacho n.º 894/2005, publicado no Diário da República, n.º 79, de 5 de Abril de 2005, do Ministro de Estado e da Administração Interna, subdelego no mesmo as competências que me foram delegadas.
16 de Janeiro de 2007. - O Governador Civil, António Alves Martinho.