Transferência para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da técnica superior principal Maria José Cruz Mendes, sendo integrada na categoria de especialista superior, nível 4
Autorização para a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista em questão nas condições financeiras
Autorização para emissão de um empréstimo obrigacionista destinado a financiar o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva (EFMA) e concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo
Rectifica o despacho IPQ n.º 019/2006, da entidade José Delfim Freire, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, parte especial, de 31 de Outubro de 2006
Emitente:
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1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra
1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora
1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro
1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães