Despacho n.º 1473/2007, de 31 de janeiro

Despacho n.º 1473/2007

Ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se que são descongelados, com carácter excepcional, 100 lugares de auditor de justiça, sendo 50 para a magistratura judicial e 50 para a magistratura do Ministério Público, para a frequência do XXVI Curso Normal de Formação de Magistrados, a ter lugar no ano de actividades de 2007-2008 do Centro de Estudos Judiciários.

11 de Janeiro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.