Despacho n.º 14763/2024, de 13 de dezembro

Despacho n.º 14763/2024

No seguimento dos pedidos muito urgentes, apresentados pela Ucrânia a Portugal e aos governos parceiros, de assistência inadiável para a aquisição de imagens de satélite, de que necessita imediatamente e de forma dramaticamente crescente, o Governo Português decidiu corresponder a esses pedidos através de uma contribuição no âmbito da cooperação bilateral, através de um projeto de apoio no domínio espacial, que visa alavancar a superioridade de informação e que se traduzirá em vantagem militar, para o apoio à tomada de decisão das Forças Armadas da Ucrânia, empregando dados, produtos e serviços nacionais deste domínio.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2024, de 3 de dezembro, vem autorizar a realização da despesa e a doação de equipamentos letais e não-letais, bem como de outros bens móveis do domínio privado do Estado, pertencentes às Forças Armadas Portuguesas, até ao final de 2024, atribuindo ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a decisão de distribuição, alocação e/ou realocação das verbas nela previstas, através de despacho, no âmbito do acordo de cooperação de segurança e defesa, pelos programas, iniciativas e/ou coligações identificados no seu n.º 2, e delega, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito na mesma resolução.

A alínea f) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2024, de 3 de dezembro, prevê a possibilidade do contributo de Portugal por via do programa «Capacidade Espacial - Força Aérea», cumprindo o presente despacho o desiderato de autorizar a realização da despesa com a contribuição de Portugal para o referido apoio no domínio espacial.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram atribuídos pelo n.º 2 e delegados pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2024, de 3 de dezembro, determino:

1 - Subdelegar no Chefe do Estado-Maior da Força Área, General João Cartaxo Alves, os poderes para praticar todos os atos formais necessários no âmbito do compromisso relativo à contribuição portuguesa para o projeto de apoio no domínio espacial, incluindo os respetivos pagamentos até ao valor máximo de 2 400 000 EUR (dois milhões e quatrocentos mil de euros).

2 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

5 de dezembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318442245