Despacho n.º 1479/2026, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1479/2026

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que o licenciado José Manuel Martins Lucas foi designado, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., pelo Despacho n.º 16719/2013, de 24 de dezembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2014;

Considerando que a referida comissão de serviço foi renovada, por igual período, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, nos termos do Despacho n.º 18/2019, de 2 de janeiro;

Considerando o disposto no artigo 20.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, relativo à duração e cessação do mandato dos membros do conselho diretivo;

Considerando que se torna necessário assegurar, sem descontinuidade, o regular funcionamento do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P.;

Considerando que, nos termos do artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, é aplicável, subsidiariamente, aos membros do conselho diretivo o Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções;

Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, determino:

1 - A cessação da comissão de serviço e do exercício de funções do licenciado José Manuel Martins Lucas no cargo de vogal do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P.

2 - A designação, em regime de substituição, da licenciada Sofia Athayde Rodrigues Pereira de Penha Monteiro para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual.

3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente e no n.º 5 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2026.

30 de janeiro de 2026. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Sofia Athayde Rodrigues Pereira de Penha Monteiro, nasceu em Coimbra, é psicóloga clínica no Hospital de Cascais - Dr. José de Almeida.

Foi vereadora da Câmara Municipal de Lisboa (CML) para os Direitos Humanos e Sociais, Saúde, Educação, Juventude e Plano Municipal para as Pessoas em situação de Sem-Abrigo (2022-2025).

É licenciada e mestre em Psicologia pelo Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida (ISPA), com a tese «Preocupações Parentais em Mulheres Vítimas de Maus-Tratos», é também especialista em psicologia clínica e da saúde pela Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) e tem a especialização em Bioética pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP).

Exerceu psicologia clínica em hospital nos últimos 20 anos, primeiro no Hospital de Aveiro - Infante D. Pedro, depois no Hospital de Cascais - Dr. José de Almeida, em especial, no Departamento da Mulher e da Criança (Pediatria, Ginecologia-Obstetrícia), no Departamento da Psiquiatria e Saúde Mental e psicóloga do respetivo núcleo hospitalar de apoio a crianças e jovens em risco (NHACJR).

Realizou o seu estágio profissional na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). Iniciou o seu percurso autárquico em Lisboa, em 2002, onde também foi vogal na Junta de Freguesia de Estrela.

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