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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14795/2024, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atribuição de indemnização no valor de EUR 32 010,62 (trinta e dois mil e dez euros e sessenta e dois cêntimos) a Cláudio Lereno Silva de Almeida, Primeiro-Sargento, do Comando Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana.
TEXTO
Despacho n.º 14795/2024
No dia 23 de novembro de 2013, Cláudio Lereno Silva de Almeida, Primeiro-Sargento NM 1980091, prestava serviço no Posto Territorial do Pinhal Novo, do Comando Territorial de Setúbal, e encontrava-se nomeado para participar numa ação de intervenção tática, com vista à captura de um indivíduo que se barricara no interior de um café no Pinhal Novo, que tinha na sua posse armas de fogo e engenhos explosivos.
No decurso da operação, o militar foi atingido pelos estilhaços da explosão de uma granada de mão, que lhe causou ferimentos, em consequência dos quais resultaram sequelas permanentes que afetam a sua capacidade de trabalho e ganho, traduzida na incapacidade permanente parcial que lhe foi atribuída pela competente junta médica.
Não restam quaisquer dúvidas, em face dos elementos probatórios recolhidos no inquérito, relativamente à gravidade da conduta que o Primeiro-Sargento Cláudio Lereno Silva de Almeida foi vítima, ao carácter intimidatório da conduta do agressor e ao nexo de causalidade entre esta conduta e a missão específica de serviço de que estava incumbido o referido militar.
Consideram-se, portanto, verificados todos os requisitos de que o Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, faz depender a atribuição da indemnização nele prevista.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio, determina-se:
1 - Atribuir uma indemnização no valor de € 32 010,62 (trinta e dois mil e dez euros e sessenta e dois cêntimos) a Cláudio Lereno Silva de Almeida, Primeiro-Sargento NM 1980091, do Comando Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana.
2 - O encargo resultante do presente despacho é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
9 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 21 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 13 de agosto de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
318450815