Despacho n.º 14797/2024, de 16 de dezembro

Despacho n.º 14797/2024

No dia 22 de novembro de 2002, António José Antunes Pereira, agora Cabo-Chefe NM 1910243, integrava a equipa de Operações Especiais da Unidade de Intervenção da Guarda Nacional Republicana, constituída para executar uma operação de entrada em residência para a detenção de um indivíduo que se encontrava barricado e armado com espingarda de caçadeira no interior da residência, na zona da Sertã, onde também se encontravam uma idosa e outro indivíduo, com vista ao cumprimento de um mandato de internamento compulsivo.

No decurso da operação, o militar, a quem foi atribuída a missão de segurar o escudo balístico de proteção da equipa, foi atingido por um disparo de espingarda caçadeira, que lhe causou ferimentos graves num dos membros superiores, em consequência dos quais resultaram sequelas permanentes que afetam a sua capacidade de trabalho e ganho, traduzida na incapacidade permanente parcial que lhe foi atribuída pela competente junta médica.

Não restam quaisquer dúvidas, em face dos elementos probatórios recolhidos no inquérito, relativamente à gravidade da conduta que o Cabo-Chefe António José Antunes Pereira foi vítima, ao caráter intimidatório da conduta do agressor e ao nexo de causalidade entre esta conduta e a missão específica de serviço de que estava incumbido o referido militar.

Consideram-se, portanto, verificados todos os requisitos de que o Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, faz depender a atribuição da indemnização nele prevista.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio determina-se:

1 - Atribuir uma indemnização no valor de € 162 172,48 (cento e sessenta e dois mil cento e setenta e dois euros e quarenta e oito cêntimos) a António José Antunes Pereira, Cabo-Chefe NM 1910243, do Grupo de Intervenção de Operações Especiais da Unidade de Intervenção da Guarda Nacional Republicana.

2 - O encargo resultante do presente despacho é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

9 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 21 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 13 de agosto de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

318450889