Despacho n.º 14799/2024, de 16 de dezembro

Despacho n.º 14799/2024

No dia 22 de novembro de 2002, Luís Manuel Conceição Rodrigues, Cabo na Reserva n.º 1890182, prestava serviço no Destacamento de Intervenção do Comando Territorial de Setúbal e encontrava-se nomeado para o serviço de patrulha.

No decurso do serviço de patrulha, o militar recebeu uma comunicação rádio da patrulha às ocorrências do Posto Territorial da Trafaria solicitando auxílio para fazer cessar o ruído excessivo proveniente de uma festa, onde participava um elevado número de indivíduos, que reagiu de forma hostil, tendo o militar sido violentamente agredido pelo exercício das suas funções, em consequência das quais resultaram sequelas permanentes que afetam a sua capacidade de trabalho e ganho, traduzida na incapacidade permanente parcial que lhe foi atribuída pela competente junta médica.

Não restam quaisquer dúvidas, em face dos elementos probatórios recolhidos no inquérito, relativamente à gravidade da conduta que o Cabo Luís Manuel Conceição Rodrigues foi vítima, ao carácter intimidatório da conduta dos agressores e ao nexo de causalidade entre esta conduta e a missão específica de serviço de que estava incumbido o referido militar.

Consideram-se, portanto, verificados todos os requisitos de que o Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, faz depender a atribuição da indemnização nele prevista.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio, determina-se:

1 - Atribuir uma indemnização no valor de € 32 827,55 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos) a Luís Manuel Conceição Rodrigues, Cabo na Reserva n.º 1890182, da Guarda Nacional Republicana.

2 - O encargo resultante do presente despacho é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

9 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 21 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 13 de agosto de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

318450986