Despacho n.º 14804/2024, de 16 de dezembro

Despacho n.º 14804/2024

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º, todos do Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções no Conselho Europeu, como segurança pessoal do Presidente do Conselho Europeu, ao chefe M/153219, Rui Miguel Afonso dos Santos Brito, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de dezembro de 2024 e 1 de dezembro de 2029.

11 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 10 de dezembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

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